“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO HOSPITAL SÃO PIO X, POR COMPRA OU POR QUALQUER OUTRO PROCESSO DE AQUISIÇÃO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ENVOLVENDO OS ATIVOS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS, ALÉM DE CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”