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A Lei não possui anexo

Lei 989/2006

DATA DA ASSINATURA

09/10/2006

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

Dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º de Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.