Legislação Municipal

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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

DATA DE PUBLICAÇÃO

19/07/2018

NÚMERO

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITR, ESTABELECIMENTO DE REGIÕES E VALORES DA TERRA NUA (VTN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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