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O Decreto não possui anexo.

Decreto 092/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO

16/08/2021

NÚMERO

092

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RESTRITIVAS EM VIRTUDE DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Revoga o Decreto 091/2021

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