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O
Decreto
não possui anexo.
Decreto 172/2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
27/07/2017
NÚMERO
172
EMENTA
DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITR, ESTABELECIMENTO DE REGIÕES E VALORES DA TERRA NUA (VTN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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